AREsp 1533053 - DECISAO

AREsp 1533053 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a Corte de origem afastou entendimento pacífico desta Corte de que as decisões interlocutórias que deferem ou indeferem a modificação judicial do ônus da prova são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, XI, do CPC/2015; por isso conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cabimento Recursal, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cabimento Recursal Art. 1.015 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina ou reconhece a inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC e necessidade de prova de que o contratante é destinatário final do produto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a Corte de origem afastou entendimento pacífico desta Corte de que as decisões interlocutórias que deferem ou indeferem a modificação judicial do ônus da prova são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, XI, do CPC/2015; por isso conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento como entender de direito.
  • Intimem-se.