AREsp 2800128 - DECISAO

AREsp 2800128 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de desentranhamento de documentos não está contemplado no rol do art. 1.015 do CPC, não se constatando urgência que autorizasse a aplicação do Tema nº 988; as alegadas violações dos arts. 434 e 435 do CPC não foram prequestionadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015; e a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise de conteúdo fático, incabível de reexame nesta Corte (Enunciado 7 da Súmula do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Desentranhamento De Documentos, Preclusão Temporal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Recursos Repetitivos (tema 988)
Processo Civil Agravo De Instrumento Desentranhamento De Documentos Preclusão Temporal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursos Repetitivos (tema 988)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento para pedido de desentranhamento de documentos
  2. 2 Aplicação do Tema nº 988 quanto à urgência e inutilidade do julgamento na apelação
  3. 3 Prequestionamento de normas (arts. 434 e 435 CPC) e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de desentranhamento de documentos não está contemplado no rol do art. 1.015 do CPC, não se constatando urgência que autorizasse a aplicação do Tema nº 988; as alegadas violações dos arts. 434 e 435 do CPC não foram prequestionadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015; e a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise de conteúdo fático, incabível de reexame nesta Corte (Enunciado 7 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.