AREsp 2232338 - DECISAO

AREsp 2232338 - DECISAO

Os embargos de declaração visavam suprir omissão quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade da execução e não ficou evidenciado caráter protelatório; por isso, a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 foi afastada. Diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CHAVES; Agravante: GUSTAVO BIÂNGULO LACERDA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
provimento do agravo e provimento do recurso especial para afastar a multa por recurso protelatório
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Cumprimento Provisório De Sentença, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 97 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Cumprimento Provisório De Sentença Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7 Do STJ Súmula 97 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CHAVES

Agravante

GUSTAVO BIÂNGULO LACERDA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade de multa por embargos de declaração de caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração visavam suprir omissão quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade da execução e não ficou evidenciado caráter protelatório; por isso, a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 foi afastada. Diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do agravo e provimento do recurso especial para afastar a multa por recurso protelatório

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa por recurso protelatório aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.