REsp 2212883 - DECISAO

REsp 2212883 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque as questões centrais (prescrição e nulidade do redirecionamento/ato ordinatório) não foram decididas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento das matérias federais apontadas; ademais, a controvérsia sobre o mérito será apreciada nos embargos à execução na primeira instância, e aplicaram-se os poderes monocráticos do Relator nos termos dos arts. 932, III e IV do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO CAMELO DOS SANTOS; Recorrente: AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: COMERCIAL CONSTRUIR LTDA; Recorrido: UNIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Tutela Provisória (suspensão De Leilão), Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Embargos À Execução Embargos De Declaração Prescrição Redirecionamento Da Execução +2 more

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Parties

FERNANDO CAMELO DOS SANTOS

Recorrente

AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

COMERCIAL CONSTRUIR LTDA

Recorrente

UNIAO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados
  2. 2 possível prescrição do direito da Fazenda Nacional ao redirecionamento da execução
  3. 3 ilegalidade de ato ordinatório que teria incluído os recorrentes no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque as questões centrais (prescrição e nulidade do redirecionamento/ato ordinatório) não foram decididas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento das matérias federais apontadas; ademais, a controvérsia sobre o mérito será apreciada nos embargos à execução na primeira instância, e aplicaram-se os poderes monocráticos do Relator nos termos dos arts. 932, III e IV do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.