REsp 2217856 - DECISAO

REsp 2217856 - DECISAO

Por conter os elementos necessários para o julgamento do mérito, converto o agravo de instrumento em recurso especial, nos termos do art. 544, §3º do CPC.

Parties
Agravante: RESTAURANTE EGON LTDA - ME E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo de instrumento convertido em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Conversão De Recursos
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Conversão De Recursos

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Parties

RESTAURANTE EGON LTDA - ME E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conversão de agravo de instrumento em recurso especial
  2. 2 negativa de seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

Por conter os elementos necessários para o julgamento do mérito, converto o agravo de instrumento em recurso especial, nos termos do art. 544, §3º do CPC.

Court Disposition

Agravo de instrumento convertido em recurso especial.

Orders

  • Converto o agravo de instrumento em recurso especial, nos termos do art. 544, §3º do CPC.
  • Publique-se.