REsp 2165133 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade recursal, de modo que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e o mérito das nulidades suscitadas não foi apreciado.
- Parties
- Recorrente: JERLEY ALVES MARTINS; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Citação Por Edital, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Princípio Da Dialeticidade, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
JERLEY ALVES MARTINS
Recorrente
ESTADO DO TOCANTINS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de dialeticidade recursal como motivo de não conhecimento do agravo de instrumento
- 2 omissão sobre nulidade do processo administrativo que originou a CDA
- 3 nulidade da citação por edital por ausência de determinação judicial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade recursal, de modo que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e o mérito das nulidades suscitadas não foi apreciado.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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