AREsp 2277147 - DECISAO

AREsp 2277147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame da admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada referia-se a decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência/antecipação, hipótese em que, por analogia, incide a Súmula 735/STF e não se demonstrou hipótese de afastamento por ofensa direta à lei federal.

Parties
Parte Recorrente: SANPERES AVALIACAO E VISTORIAS EM VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

SANPERES AVALIACAO E VISTORIAS EM VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 Possibilidade de afastamento da súmula quando houver ofensa direta a lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame da admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada referia-se a decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência/antecipação, hipótese em que, por analogia, incide a Súmula 735/STF e não se demonstrou hipótese de afastamento por ofensa direta à lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.