AREsp 2806596 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (incidência da Súmula nº 211/STJ) e, adicionalmente, o acolhimento das teses exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial conforme as Súmulas nºs 5 e 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem havia fundamentado a concessão da tutela na comprovação de contratação, pagamento integral e conclusão de procedimentos administrativos de transferência.

Parties
Agravante: SPORT 70 INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS; Recorrente: WT Administração de Imóveis e Bens S/A; Recorrida: Maria Alice dos Santos Menna; Terceiro Recorrido: Donato Capobianco Galvez; Primeira Recorrida: M. LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Compra E Venda, Escritura Pública, Prequestionamento, Tutela De Evidência, Reexame De Provas E Cláusulas, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Compra E Venda Escritura Pública Prequestionamento Tutela De Evidência Reexame De Provas E Cláusulas +1 more

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Parties

SPORT 70 INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

Agravante

WT Administração de Imóveis e Bens S/A

Recorrente

Maria Alice dos Santos Menna

Recorrida

Donato Capobianco Galvez

Terceiro Recorrido

M. LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA

Primeira Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 tutela de evidência (art. 311, IV, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nºs 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (incidência da Súmula nº 211/STJ) e, adicionalmente, o acolhimento das teses exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial conforme as Súmulas nºs 5 e 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem havia fundamentado a concessão da tutela na comprovação de contratação, pagamento integral e conclusão de procedimentos administrativos de transferência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Afasta-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória