REsp 2214856 - DECISAO

REsp 2214856 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão capaz de manter seu resultado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a modificação da conclusão demandaria reexame fático vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ser cabível o agravo de instrumento contra despacho saneador quando a questão poderá ser apreciada em apelação.

Parties
Recorrente: T FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, ICMS ST, Inconstitucionalidade, Despacho Saneador
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade ICMS ST Inconstitucionalidade Despacho Saneador

Case Brief

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Parties

T FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que decidiu parcialmente o mérito (despacho saneador)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão capaz de manter seu resultado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a modificação da conclusão demandaria reexame fático vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ser cabível o agravo de instrumento contra despacho saneador quando a questão poderá ser apreciada em apelação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.