AREsp 2899390 - DECISAO

AREsp 2899390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; assim, não se logrou demonstrar violação ou divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo 988/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Agravo De Instrumento Prova Pericial Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Tema Repetitivo 988/stj Súmula 283/stf

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Parties

PEDRO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova pericial
  2. 2 taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação
  3. 3 requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; assim, não se logrou demonstrar violação ou divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.