AREsp 2745403 - ACORDAO

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O despacho impugnado tinha caráter de mero expediente, sem conteúdo decisório, limitando-se a determinar a intimação das partes para esclarecimentos sobre recuperação judicial; assim, o agravo de instrumento é incabível e não foi demonstrada situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração e suposta omissão quanto à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O despacho impugnado tinha caráter de mero expediente, sem conteúdo decisório, limitando-se a determinar a intimação das partes para esclarecimentos sobre recuperação judicial; assim, o agravo de instrumento é incabível e não foi demonstrada situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à inadmissibilidade de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente.