REsp 2197887 - DECISAO

REsp 2197887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque padece de deficiência de fundamentação, ao alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicar o dispositivo específico que sustenta a tese, e porque não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, inexistindo similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.018 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Art. 1.018 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento do art. 1.018 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC sem particularização
  3. 3 requisito de prova do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RI/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque padece de deficiência de fundamentação, ao alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicar o dispositivo específico que sustenta a tese, e porque não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, inexistindo similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se