REsp 2176387 - DECISAO

REsp 2176387 - DECISAO

Verificou-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão da parte no polo passivo, caracterizando exclusão de litisconsorte nos termos do art. 1.015, VII, do CPC/2015; por coincidir com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento; agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA E OUTRA; Litisconsorte/parte Excluída: Clotário Menna Barreto Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exclusão De Litisconsorte, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Art.85 §11 NCPC
Processual Civil Civil Agravo De Instrumento Exclusão De Litisconsorte Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA E OUTRA

Agravante/recorrente

Clotário Menna Barreto Filho

Litisconsorte/parte Excluída

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de litisconsorte (ilegitimidade passiva)
  2. 2 interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 quanto à exclusão de litisconsorte
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão da parte no polo passivo, caracterizando exclusão de litisconsorte nos termos do art. 1.015, VII, do CPC/2015; por coincidir com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento; agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 520-523, e-STJ e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.