AREsp 2915444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente aderiu a acordo individual devidamente homologado na ação coletiva/federal que abarcou todos os danos (patrimoniais e extrapatrimoniais), extinguindo a demanda individual; além disso, não há prequestionamento das questões federais suscitadas nos autos, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: N M L; Recorrida/agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial Inadmitido, Homologação De Acordo, Ação Civil Pública, Perda Do Objeto, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional, Prequestionamento, Cláusula Leonina, Programa De Compensação Financeira, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmitido Homologação De Acordo +9 more

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Parties

N M L

Recorrente/agravante

Braskem S/A

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 85, §14; 90, caput, §2º; 1.022, II, do CPC
  2. 2 Violação alegada do art. 14, §1º, da Lei 6.938/1991
  3. 3 Violação alegada dos arts. 186, 421, 424 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente aderiu a acordo individual devidamente homologado na ação coletiva/federal que abarcou todos os danos (patrimoniais e extrapatrimoniais), extinguindo a demanda individual; além disso, não há prequestionamento das questões federais suscitadas nos autos, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.