AREsp 2908738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a parte agravante aderiu a acordo individual homologado na Justiça Federal que contemplou indenizações de qualquer natureza, conferiu quitação irrevogável e renunciou a eventuais direitos remanescentes, de modo que a ação estadual perdeu o objeto e a extinção sem resolução do mérito foi adequada; não se constatou cláusula leonina, o acordo foi voluntário e acompanhado pelo Ministério Público, e as questões federais não foram prequestionadas na origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: V V DA S DE A; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Acordo Homologado, Perda Do Objeto Da Demanda, Danos Morais, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 211/stj
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Parties

V V DA S DE A

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 efeitos de acordo individual homologado em ação coletiva sobre ação indenizatória estadual
  2. 2 extinção da ação sem resolução do mérito por adesão a acordo homologado
  3. 3 existência ou inexistência de cláusulas leoninas no acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a parte agravante aderiu a acordo individual homologado na Justiça Federal que contemplou indenizações de qualquer natureza, conferiu quitação irrevogável e renunciou a eventuais direitos remanescentes, de modo que a ação estadual perdeu o objeto e a extinção sem resolução do mérito foi adequada; não se constatou cláusula leonina, o acordo foi voluntário e acompanhado pelo Ministério Público, e as questões federais não foram prequestionadas na origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se