AREsp 2952783 - DECISAO

AREsp 2952783 - DECISAO

O recurso interposto é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015) não é o meio adequado para impugnar inadmissão de Recurso Especial, devendo ser manejado o agravo do art. 1.042; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; além disso o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento do STJ e não houve comprovação da gratuidade, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042), Fungibilidade, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042) Fungibilidade Deserção Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.015 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu processamento de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição do recurso
  3. 3 Deserção do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ

Ratio Decidendi

O recurso interposto é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015) não é o meio adequado para impugnar inadmissão de Recurso Especial, devendo ser manejado o agravo do art. 1.042; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; além disso o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento do STJ e não houve comprovação da gratuidade, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Não conheço do agravo interposto.