AREsp 2881880 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente motivado e a decisão de retratação do juiz não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC; não ficou demonstrada a urgência necessária para aplicação da mitigação da taxatividade (Tema 988), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Tese Do Tema 988 (mitigação Da Taxatividade), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Tese Do Tema 988 (mitigação Da Taxatividade) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento face à decisão de retratação do juiz (art. 485, §7º, CPC)
  2. 2 aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988) para relativizar o rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 possível omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente motivado e a decisão de retratação do juiz não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC; não ficou demonstrada a urgência necessária para aplicação da mitigação da taxatividade (Tema 988), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.