AREsp 2809137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de urgência que autorizaria a flexibilização da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 151, II, do CTN não prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) não poderia ser conhecida.

Parties
Agravante: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Incidental
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Art. 1.015 Do CPC, Urgência E Inutilidade Do Julgamento Em Apelação, Prequestionamento (súmula 211/stj), Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Judicial (art. 151, II, CTN E Súmula 112/stj), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Art. 1.015 Do CPC Urgência E Inutilidade Do Julgamento Em Apelação Prequestionamento (súmula 211/stj) Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Judicial (art. 151, Ii, CTN E Súmula 112/stj) +1 more

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Parties

ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do agravo de instrumento com base na tese da taxatividade mitigada (Tema 988)
  2. 2 existência ou não de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação
  3. 3 possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de urgência que autorizaria a flexibilização da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 151, II, do CTN não prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) não poderia ser conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.