REsp 1965968 - DECISAO

REsp 1965968 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a admissão parcial do recurso especial na origem devolve à Corte Superior a análise de todas as matérias suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição do agravo, devendo o STJ proceder ao reexame da admissibilidade integral do recurso especial.

Parties
Agravante: TONY EVERTON ALBERTO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissão Parcial De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Não Conhecimento Do Agravo
Direito Processual Penal Agravo De Instrumento Admissão Parcial De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo

Case Brief

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Parties

TONY EVERTON ALBERTO

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissão parcial do recurso especial e desnecessidade do agravo em recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reanálise da admissibilidade pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a admissão parcial do recurso especial na origem devolve à Corte Superior a análise de todas as matérias suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição do agravo, devendo o STJ proceder ao reexame da admissibilidade integral do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento
  • Publique-se. Intimem-se.