AREsp 2897937 - DECISAO

AREsp 2897937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência busca reexame de questões fático-probatórias relativas à concessão/indeferimento de tutela de urgência e à regularidade do procedimento de intimação, matéria vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da aplicação analógica da Súmula 735/STF, além de constatar-se fundamentação suficiente no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DJALMA FERNANDO POZITELI; Agravante: MARIA SILVIA RODRIGUES DE MORAIS TURELLI POZITELI; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Intimação Por Hora Certa, Propriedade Fiduciária, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Tutela De Urgência Intimação Por Hora Certa Propriedade Fiduciária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJALMA FERNANDO POZITELI

Agravante

MARIA SILVIA RODRIGUES DE MORAIS TURELLI POZITELI

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  3. 3 regularidade da intimação por hora certa (arts. 252-254 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência busca reexame de questões fático-probatórias relativas à concessão/indeferimento de tutela de urgência e à regularidade do procedimento de intimação, matéria vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da aplicação analógica da Súmula 735/STF, além de constatar-se fundamentação suficiente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.