AREsp 2865785 - DECISAO

AREsp 2865785 - DECISAO

A Quarta Turma decidiu que, na hipótese de interposição do pedido previsto no art. 357, §1º do CPC, o termo inicial para a interposição do agravo de instrumento somente se inicia após a estabilização da decisão de saneamento, isto é, depois da publicação da deliberação do juiz sobre os esclarecimentos/ajustes ou, na ausência de requerimento, com o transcurso do prazo de cinco dias; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a tempestividade do agravo de instrumento à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente/agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a tempestividade do agravo de instrumento à luz do entendimento sobre o art. 357, §1º do CPC.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Saneamento Do Processo, Pedido De Esclarecimentos/ajustes (art. 357, §1º Do Cpc), Tempestividade/termo Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Saneamento Do Processo Pedido De Esclarecimentos/ajustes (art. 357, §1º Do Cpc) Tempestividade/termo Inicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de esclarecimentos ou ajustes previsto no art. 357, §1º do CPC interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao ponto debatido
  3. 3 aplicação dos arts. 489, §1º, VI, 357 §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A Quarta Turma decidiu que, na hipótese de interposição do pedido previsto no art. 357, §1º do CPC, o termo inicial para a interposição do agravo de instrumento somente se inicia após a estabilização da decisão de saneamento, isto é, depois da publicação da deliberação do juiz sobre os esclarecimentos/ajustes ou, na ausência de requerimento, com o transcurso do prazo de cinco dias; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a tempestividade do agravo de instrumento à luz desse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a tempestividade do agravo de instrumento à luz do entendimento sobre o art. 357, §1º do CPC.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a tempestividade do agravo de instrumento interposto pela parte recorrente.
  • Publique-se.