AREsp 2873835 - DECISAO

AREsp 2873835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 CPC) e negou-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, visto que a decisão do Tribunal de origem fundamentou a suspensão da liminar com base em peculiaridades fático-probatórias do caso (conexidade das ações, recuperação judicial, risco de irreversibilidade), cuja reapreciação é inviável em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IMAVEN IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Retratação E Agravo Para Destrancamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Tutela De Evidência, Despejo Liminar, Súmula 7/stj, Suspensão De Liminar
Processo Civil Direito Imobiliário Recuperação Judicial Agravo De Instrumento Recurso Especial Tutela De Urgência Tutela De Evidência Despejo Liminar +2 more

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Parties

IMAVEN IMOVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Retratação E Agravo Para Destrancamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de despejo liminar e requisitos do art. 300 do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 59, §1º, VIII, da Lei de Locações
  3. 3 possibilidade de aplicação da tutela de evidência em lugar da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 CPC) e negou-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, visto que a decisão do Tribunal de origem fundamentou a suspensão da liminar com base em peculiaridades fático-probatórias do caso (conexidade das ações, recuperação judicial, risco de irreversibilidade), cuja reapreciação é inviável em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.