AREsp 2425366 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem assentou decisão de não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de peças obrigatórias e descumprimento de ordem de juntada, questões não integralmente atacadas nas razões do recurso especial, implicando, ademais, necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ e óbice da analogia à Súmula 283 do STF; também não houve prequestionamento suficiente nos termos do art. 1.025 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ELIOENAI DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Peças Obrigatórias, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Peças Obrigatórias Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIOENAI DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada das peças obrigatórias no agravo de instrumento
  3. 3 deferimento tácito da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem assentou decisão de não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de peças obrigatórias e descumprimento de ordem de juntada, questões não integralmente atacadas nas razões do recurso especial, implicando, ademais, necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ e óbice da analogia à Súmula 283 do STF; também não houve prequestionamento suficiente nos termos do art. 1.025 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.