REsp 1971093 - DECISAO

REsp 1971093 - DECISAO

O recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido por violação dos arts. 527, V e 557, §1º-A do CPC/1973 e da tese repetitiva do STJ (REsp 1.148.296/SP), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime a parte agravada a apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, por ser indispensável a preservação do princípio do contraditório quando a decisão causa prejuízo ao recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial, anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intimação Do Agravado, Art. 557, §1º a Do Cpc/1973, Art. 527, V Do Cpc/1973, Penhora De Aluguéis, Execução Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade, Nulidade Por Ausência De Intimação
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Intimação Do Agravado Art. 557, §1º a Do Cpc/1973 Art. 527, V Do Cpc/1973 Penhora De Aluguéis Execução Fiscal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento
  2. 2 validade de decisão monocrática com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC/1973
  3. 3 possibilidade e ordem de preferência da penhora sobre aluguéis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido por violação dos arts. 527, V e 557, §1º-A do CPC/1973 e da tese repetitiva do STJ (REsp 1.148.296/SP), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime a parte agravada a apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, por ser indispensável a preservação do princípio do contraditório quando a decisão causa prejuízo ao recorrente.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial, anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que intime a parte agravada a apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento; prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.