AREsp 2441911 - DECISAO

AREsp 2441911 - DECISAO

O recurso especial que impugna decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência/antecipatória não pode ser conhecido por analogia à Súmula 735/STF, pois a análise liminar não exaure as instâncias ordinárias; somente se admite afastamento da súmula em casos de ofensa direta à lei federal sem necessidade de interpretação do mérito, o que não ocorreu nos autos. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAQUIM ALBINO MULLER BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

JOAQUIM ALBINO MULLER BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 exaurimento das instâncias ordinárias como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial que impugna decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência/antecipatória não pode ser conhecido por analogia à Súmula 735/STF, pois a análise liminar não exaure as instâncias ordinárias; somente se admite afastamento da súmula em casos de ofensa direta à lei federal sem necessidade de interpretação do mérito, o que não ocorreu nos autos. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.