AREsp 2840342 - DECISAO

AREsp 2840342 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque houve erro grosseiro na escolha da via recursal (interposição de agravo de instrumento em lugar de agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e autoriza o Tribunal a não encaminhar ou conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: Agrinaldo Grando; Agravado: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Grosseiro
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Erro Grosseiro

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Parties

Agrinaldo Grando

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha da via recursal
  3. 3 obrigatoriedade de interposição de agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque houve erro grosseiro na escolha da via recursal (interposição de agravo de instrumento em lugar de agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e autoriza o Tribunal a não encaminhar ou conhecer o recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.