AREsp 2777489 - DECISAO
O recurso especial foi considerado não conhecido porque o acórdão impugnado decidiu matéria de tutela de urgência/antecipação de tutela em caráter precário, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735/STF, de modo que não estão exauridas as instâncias ordinárias até decisão de mérito, não se verificando hipótese de afastamento da súmula nos autos.
- Parties
- Recorrente: VERA MARIA BECKER BITTENCOURT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VERA MARIA BECKER BITTENCOURT
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência/antecipação de tutela
- 2 incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF
- 3 exigência de esgotamento das instâncias ordinárias para admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado não conhecido porque o acórdão impugnado decidiu matéria de tutela de urgência/antecipação de tutela em caráter precário, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735/STF, de modo que não estão exauridas as instâncias ordinárias até decisão de mérito, não se verificando hipótese de afastamento da súmula nos autos.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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