AREsp 2182812 - DECISAO

AREsp 2182812 - DECISAO

Conhecer em parte do agravo para reconhecer a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que julgou os embargos de declaração, na medida em que a decisão que julgou os aclaratórios integra a decisão embargada e pode ostentar cunho decisório, havendo ainda previsão do art. 1.015, VI, do CPC para decisões sobre exibição de documento e possibilidade de mitigação da taxatividade quando demonstrada urgência ou inutilidade do julgamento em apelação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o conhecimento do agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que julgou os embargos de declaração, caso presentes os demais pressupostos recursais.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cabimento Recursal, Artigo 1.015 Do CPC, Artigo 1.022 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Presunção De Veracidade Dos Fatos
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Cabimento Recursal Artigo 1.015 Do CPC Artigo 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que julgou embargos de declaração
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 927 e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo para reconhecer a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que julgou os embargos de declaração, na medida em que a decisão que julgou os aclaratórios integra a decisão embargada e pode ostentar cunho decisório, havendo ainda previsão do art. 1.015, VI, do CPC para decisões sobre exibição de documento e possibilidade de mitigação da taxatividade quando demonstrada urgência ou inutilidade do julgamento em apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o conhecimento do agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que julgou os embargos de declaração, caso presentes os demais pressupostos recursais.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que julgou os embargos de declaração, se presentes os demais pressupostos recursais.
  • Publique-se.