AREsp 2899761 - DECISAO

AREsp 2899761 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da natureza precária da decisão impugnada, incidindo por analogia a Súmula 735/STF, que impede a admissão de recurso especial contra acórdão que resolve pedido de tutela de urgência/antecipação de tutela, inexistindo no caso hipótese excepcional apta a afastar o óbice.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Recurso Especial Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Admissibilidade

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que aprecia pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF a recurso especial
  3. 3 Exaurimento das instâncias ordinárias como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da natureza precária da decisão impugnada, incidindo por analogia a Súmula 735/STF, que impede a admissão de recurso especial contra acórdão que resolve pedido de tutela de urgência/antecipação de tutela, inexistindo no caso hipótese excepcional apta a afastar o óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.