AREsp 2701108 - DECISAO

AREsp 2701108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava decisão interlocutória precária que indeferiu antecipação de tutela; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, inexistindo na hipótese exceção que autorizasse o conhecimento do recurso especial, pois a matéria exige exame que alcança o mérito.

Parties
Recorrente: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela De Urgência/antecipatória, Admissibilidade, Súmula 735/stf
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Recurso Especial Tutela De Urgência/antecipatória Admissibilidade Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão de agravo de instrumento que impugna decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF a recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exceção à Súmula 735 quando há ofensa direta a lei federal dispensando exame de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava decisão interlocutória precária que indeferiu antecipação de tutela; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, inexistindo na hipótese exceção que autorizasse o conhecimento do recurso especial, pois a matéria exige exame que alcança o mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.