AREsp 2666588 - DECISAO

AREsp 2666588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 735/STF por analogia, uma vez que o recurso especial impugna decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência/antecipação e, enquanto não houver sentença de mérito, não se considera exauridas as instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: PERBONI S/A; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PERBONI S/A

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial que impugna acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a indeferimento de tutela de urgência/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF impedindo o conhecimento do recurso especial contra decisões que apreciam pedido de tutela de urgência/antecipatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 735/STF por analogia, uma vez que o recurso especial impugna decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência/antecipação e, enquanto não houver sentença de mérito, não se considera exauridas as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.