AREsp 2818364 - DECISAO

AREsp 2818364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, pois a impugnação versava sobre decisão interlocutória relativa à antecipação de tutela, situação em que não se consideram exauridas as instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela/medida liminar
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 Esgotamento das instâncias ordinárias como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, pois a impugnação versava sobre decisão interlocutória relativa à antecipação de tutela, situação em que não se consideram exauridas as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.