AREsp 2916768 - DECISAO

AREsp 2916768 - DECISAO

O recurso foi interposto sob o rito inadequado (art. 1.015 em vez do art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; além disso, o agravo foi intempestivo (intimação em 10.02.2025 e interposição em 06.03.2025, além do prazo de 15 dias úteis) e a recorrente não comprovou suspensão/interrupção do prazo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA FAUSTINA FURTADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo (recursal) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Tempestividade Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Fungibilidade Recursal Tempestividade Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA FAUSTINA FURTADO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (recursal) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento vs. agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 verificação da tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto sob o rito inadequado (art. 1.015 em vez do art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; além disso, o agravo foi intempestivo (intimação em 10.02.2025 e interposição em 06.03.2025, além do prazo de 15 dias úteis) e a recorrente não comprovou suspensão/interrupção do prazo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.