REsp 2054302 - DECISAO

REsp 2054302 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, notadamente não rebateu de modo específico a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal foi arbitrado honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: Techdec Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Techdec Informática Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 falta de impugnação específica da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, notadamente não rebateu de modo específico a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal foi arbitrado honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).