REsp 2210969 - DECISAO

REsp 2210969 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento dominante da Primeira Turma do STJ, que considera a decisão que homologa cálculos com ordem de expedição de RPV como interlocutória e não apta a encerrar a execução; assim, a via recursal correta é o agravo de instrumento, razão pela qual se conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Súmula E Jurisprudência Dominante
Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Requisição De Pequeno Valor (rpv) Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Súmula E Jurisprudência Dominante

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV encerra a execução e é recorrível por apelação ou se tem natureza interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 às decisões que homologam cálculos no cumprimento de sentença
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante desta Corte

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento dominante da Primeira Turma do STJ, que considera a decisão que homologa cálculos com ordem de expedição de RPV como interlocutória e não apta a encerrar a execução; assim, a via recursal correta é o agravo de instrumento, razão pela qual se conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do Agravo de Instrumento.