REsp 2026965 - DECISAO

REsp 2026965 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo corretamente concluiu que a autorização judicial para reabertura da análise administrativa implicaria retomada de debate administrativo já encerrado e desbordaria dos limites da demanda, além de resultar em reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; afastou-se também a preliminar de não cabimento do agravo de instrumento em face da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC e da urgência do caso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: R. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos À Execução Fiscal, Prova Pericial, Reabertura De Discussão Administrativa, Preclusão, Súmula 7/stj, Cabimento Recursal (art. 1.015 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Embargos À Execução Fiscal Prova Pericial Reabertura De Discussão Administrativa Preclusão +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

R. G.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento por urgência
  2. 2 limites da atuação judicial para reabrir discussão administrativa já decidida
  3. 3 possibilidade de determinação judicial de diligência/prova sem reexame administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo corretamente concluiu que a autorização judicial para reabertura da análise administrativa implicaria retomada de debate administrativo já encerrado e desbordaria dos limites da demanda, além de resultar em reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; afastou-se também a preliminar de não cabimento do agravo de instrumento em face da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC e da urgência do caso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.