AREsp 2954478 - DECISAO

AREsp 2954478 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu seguimento ao recurso especial (fundamentada na impossibilidade de exame de matéria constitucional via recurso especial e na aplicação de súmulas do STF); em respeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS NORBERTO LINSMEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas Do STF, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade +4 more

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Parties

MARCOS NORBERTO LINSMEYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise de dispositivo constitucional por meio de recurso especial (segundo decisão agravada)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ para agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu seguimento ao recurso especial (fundamentada na impossibilidade de exame de matéria constitucional via recurso especial e na aplicação de súmulas do STF); em respeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.