AREsp 3001248 - DECISAO

AREsp 3001248 - DECISAO

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; havendo interposição equivocada e erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade; ademais, não há probabilidade de provimento necessária à concessão de efeito suspensivo, de modo que o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Efeito Suspensivo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Efeito Suspensivo

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento)

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; havendo interposição equivocada e erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade; ademais, não há probabilidade de provimento necessária à concessão de efeito suspensivo, de modo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Indeferimento do pedido de efeito suspensivo.