REsp 1986060 - DECISAO

REsp 1986060 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto a simples improcedência unânime do agravo interno não autoriza, automaticamente, a aplicação da multa, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu no caso; manteve-se também a compreensão de que a determinação de adiantamento de honorários periciais não é matéria recorrível por agravo de instrumento por não configurar redistribuição do ônus da prova.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provido o recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Antecipação De Honorários Periciais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Antecipação De Honorários Periciais Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina adiantamento de honorários periciais
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto a simples improcedência unânime do agravo interno não autoriza, automaticamente, a aplicação da multa, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu no caso; manteve-se também a compreensão de que a determinação de adiantamento de honorários periciais não é matéria recorrível por agravo de instrumento por não configurar redistribuição do ônus da prova.

Court Disposition

provido o recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Intimem-se.