AREsp 2975550 - DECISAO

AREsp 2975550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na prejudicialidade do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença na ação principal (perda do objeto) e na impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ensejar reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEOBULO INACIO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Perda Do Objeto, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Perda Do Objeto Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEOBULO INACIO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que nega a desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de sentença ou de decisão interlocutória
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão denegatória do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Perda do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença na ação principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na prejudicialidade do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença na ação principal (perda do objeto) e na impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ensejar reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.