AREsp 2770533 - DECISAO

AREsp 2770533 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia motivadamente (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), que não foi demonstrada a urgência necessária para autorizar o agravo de instrumento nos termos excepcionais previstos pela tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, e que a modificação do convencimento exigiria revolvimento de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAIME FRANCISCO BISSI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Produção De Prova Pericial, Art. 1.015 Do CPC Rol De Hipóteses, Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Agravo De Instrumento Produção De Prova Pericial Art. 1.015 Do CPC Rol De Hipóteses Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas

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Parties

JAIME FRANCISCO BISSI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 988 (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC) e requisito da urgência
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão em face dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia motivadamente (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), que não foi demonstrada a urgência necessária para autorizar o agravo de instrumento nos termos excepcionais previstos pela tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, e que a modificação do convencimento exigiria revolvimento de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial