REsp 2177454 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo vício apto a autorizar embargos de declaração; a insurgência da recorrente representou mera insatisfação frente à prestação jurisdicional. Além disso, aplica-se a jurisprudência do STJ de que a concordância com cálculos não impugnados oportunamente gera preclusão, e o entendimento do STF (Tema 96) sobre juros de mora foi considerado nas decisões mencionadas.

Parties
Recorrente/agravante: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Preclusão, Precatório Complementar, Juros De Mora, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Embargos De Declaração Preclusão Precatório Complementar Juros De Mora +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Recorrente/agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão quanto à concordância com cálculos apurados
  3. 3 expedição de precatório complementar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo vício apto a autorizar embargos de declaração; a insurgência da recorrente representou mera insatisfação frente à prestação jurisdicional. Além disso, aplica-se a jurisprudência do STJ de que a concordância com cálculos não impugnados oportunamente gera preclusão, e o entendimento do STF (Tema 96) sobre juros de mora foi considerado nas decisões mencionadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a expedição de precatório complementar