AREsp 2790742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não houve prequestionamento das teses invocadas (incidindo a Súmula n. 211) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: Agravante; Executada: Fazenda; Autor Coletivo: Servidores do INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda

Executada

Servidores do INCRA

Autor Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não houve prequestionamento das teses invocadas (incidindo a Súmula n. 211) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida