AREsp 2975565 - DECISAO

AREsp 2975565 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não é cabível o Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula de tribunal (Súmula 518 do STJ), porque o acórdão recorrido fundamentou‑se em norma infralegal (Provimento CSM) cuja análise não se presta ao Recurso Especial, e porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Extinção Em Lote De Execuções Fiscais, Súmula Nº 259 Do TRF, Provimento CSM Nº 2.738/2024, Tema Nº 1.184, Resolução Nº 547 Do CNJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 518 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Extinção Em Lote De Execuções Fiscais Súmula Nº 259 Do TRF Provimento CSM Nº 2.738/2024 +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu embargos infringentes por intempestividade
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º do Provimento CSM nº 2.738/2024 às extinções em lote de execuções fiscais
  3. 3 possibilidade de Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula de tribunal (Súmula nº 259 do TRF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não é cabível o Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula de tribunal (Súmula 518 do STJ), porque o acórdão recorrido fundamentou‑se em norma infralegal (Provimento CSM) cuja análise não se presta ao Recurso Especial, e porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se