AREsp 2332801 - DECISAO

AREsp 2332801 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido ofendeu o disposto nos arts. 487, II, e 1.015, II, do CPC/2015, uma vez que, no sistema do CPC/2015, a decisão que analisa prescrição ou decadência tem caráter de mérito e, assim, é impugnável por agravo de instrumento, conforme jurisprudência dominante do STJ (incidindo a Súmula n. 568).

Parties
Agravante: LAERCIO WIRTH CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prescrição, Decadência, Nulidade Do Negócio Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Prescrição Decadência Nulidade Do Negócio Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LAERCIO WIRTH CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que analisa prescrição e decadência
  2. 2 Ofensa aos arts. 487, II, e 1.015, II, do CPC/2015
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial com paradigma REsp n. 1.772.839/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido ofendeu o disposto nos arts. 487, II, e 1.015, II, do CPC/2015, uma vez que, no sistema do CPC/2015, a decisão que analisa prescrição ou decadência tem caráter de mérito e, assim, é impugnável por agravo de instrumento, conforme jurisprudência dominante do STJ (incidindo a Súmula n. 568).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento e julgue seu mérito
  • Publique-se. Intimem-se.