AREsp 2472383 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do mérito exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada violação do art. 879, § 2º, da CLT não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias nem adequadamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROMILDO SIQUEIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Acordo Trabalhista, Indenização, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Agravo De Instrumento Acordo Trabalhista Indenização Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROMILDO SIQUEIRA CHAVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia de acordo celebrado em reclamatória trabalhista
  2. 2 Possibilidade de indenização por acordo supostamente lesivo assinado pela advogada sem anuência do cliente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do mérito exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada violação do art. 879, § 2º, da CLT não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias nem adequadamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.