REsp 2161898 - DECISAO

REsp 2161898 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a alegada urgência restou afastada em razão de documento do CNIS demonstrar que o valor original da renda atual foi restabelecido em dezembro de 2023, tornando prejudicado o pedido subsidiário e dispensando a adoção das medidas urgentes pleiteadas.

Parties
Recorrente: CASSIANO PINTO DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Revisão De Benefício Previdenciário, Data De Início Do Benefício (dib), Tutela De Urgência, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Administrativo Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Revisão De Benefício Previdenciário Data De Início Do Benefício (dib) Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

CASSIANO PINTO DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao pedido de desfazimento da revisão promovida pelo INSS
  2. 2 Admissibilidade de agravo de instrumento à luz do Tema 988/STJ (taxatividade mitigada do art.1.015 do CPC)
  3. 3 Existência de urgência e risco de lesão à verba alimentar decorrente de redução da renda atual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a alegada urgência restou afastada em razão de documento do CNIS demonstrar que o valor original da renda atual foi restabelecido em dezembro de 2023, tornando prejudicado o pedido subsidiário e dispensando a adoção das medidas urgentes pleiteadas.

Court Disposition

conhecido e não provido

Orders

  • Sem honorários
  • Passados em branco os prazos recursais, retornem os autos ao Juízo de origem