REsp 2205419 - ACORDAO

REsp 2205419 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o despacho que determinou o recolhimento das custas, acompanhado de alerta de sanção (baixa/cancelamento da distribuição), que atribuiu ônus da prova à autora e não apreciou o pedido de justiça gratuita, possui conteúdo decisório capaz de causar prejuízo à parte, sendo, portanto, impugnável por agravo de instrumento; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, com retorno dos autos à origem para análise do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente / Autora: DIANA PRINCE DI CAMARGO SOUZA ALVES; Recorrida / Ré: Ana Maria Almeida de Sousa; Recorrida / Ré: Fiducial Imobiliária; Recorrida / Ré: Imobilix Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Conteúdo Decisório
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Custas Processuais Justiça Gratuita Ônus Da Prova Conteúdo Decisório

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Parties

DIANA PRINCE DI CAMARGO SOUZA ALVES

Recorrente / Autora

Ana Maria Almeida de Sousa

Recorrida / Ré

Fiducial Imobiliária

Recorrida / Ré

Imobilix Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra despacho que determina recolhimento de custas com aviso de sanção
  2. 2 atribuição de ônus da prova pela decisão interlocutória
  3. 3 ausência de análise do pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o despacho que determinou o recolhimento das custas, acompanhado de alerta de sanção (baixa/cancelamento da distribuição), que atribuiu ônus da prova à autora e não apreciou o pedido de justiça gratuita, possui conteúdo decisório capaz de causar prejuízo à parte, sendo, portanto, impugnável por agravo de instrumento; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, com retorno dos autos à origem para análise do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para análise do agravo de instrumento.