AREsp 2839053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso porque o agravo de instrumento interposto foi dirigido contra despacho de mero expediente (irrecorrível), não se verificando ausência de fundamentação no acórdão recorrido, havendo deficiência de pertinência temática nas alegações e falta de impugnação a todos os fundamentos do acórdão, além da incidência das súmulas aplicáveis (Súmulas 283/284 do STF e Súmula 83 do STJ).

Parties: Agravante: TIM S.A.; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Interno (decisão)
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Despacho De Mero Expediente, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF

Processo Civil Direito Administrativo Regulação De Telecomunicações Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Despacho De Mero Expediente +3 more

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Parties

TIM S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

1 nulidade por ausência de fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
2 cabimento do agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
3 nulidade da certidão de decurso de prazo para interpor apelação