AREsp 2824121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem ofereceu fundamentação suficiente para a decisão, a matéria de mérito exigiria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 83 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Executado: Município do Rio de Janeiro (MRJ); Executado: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial); Originário: Agravo De Instrumento Em Fase De Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Não Conhecido, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Recurso Especial Não Conhecido Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro (MRJ)

Executado

CEDAE

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial); Originário: Agravo De Instrumento Em Fase De Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação adequada
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem ofereceu fundamentação suficiente para a decisão, a matéria de mérito exigiria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 83 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.